Termos de Uso — Agência Privilege

Última atualização: 22/08/2025

1. Quem somos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do site www.studioprivilege.com.br (“Site”) operado por Agência Privilege (“Agência”, “nós”).
Contato: [email protected] | Telefone: (32) 98816-7666.

2. Aceitação dos termos

Ao navegar no Site, solicitar orçamento ou contratar serviços, você (“Usuário” ou “Cliente”) declara ter lido e concordado com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies. Para contratações, poderão existir propostas e contratos específicos, que prevalecem sobre o que for conflitante.

3. Base legal e normas aplicáveis

Estes Termos observam, quando aplicável: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Decreto do E-commerce (7.962/2013), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), LGPD (Lei 13.709/2018), Código Civil e demais normas correlatas.

4. Serviços e escopo

O Site apresenta informações institucionais, portfólio e canais de contato para serviços de criação, evolução e manutenção de sites, lojas virtuais e soluções digitais. As condições comerciais (escopo, prazos, valores, entregáveis, revisões) constam na proposta e/ou contrato aceitos pelo Cliente.

5. Orçamentos, contratação e comunicação

Orçamentos poderão ser enviados por e-mail, WhatsApp ou sistema equivalente. A contratação se aperfeiçoa com a aceitação formal da proposta e, quando aplicável, com o pagamento inicial. Comunicações oficiais podem ocorrer por e-mail/WhatsApp, que o Cliente autoriza para fins de andamento do projeto.

6. Prazos, dependências e aprovações

Prazos de entrega consideram as dependências do Cliente (briefing, conteúdos, aprovações, acessos). Aprovações parciais/definitivas devem ser registradas por escrito. Alterações fora do escopo (change requests) podem implicar revisão de prazo e valor.

7. Propriedade intelectual e uso de materiais

O Cliente declara ter direitos sobre textos, imagens, marcas e conteúdos fornecidos, responsabilizando-se por licenças de terceiros quando necessário. O direito de uso dos entregáveis é concedido ao Cliente após a quitação dos valores correspondentes, nos termos da proposta/contrato. Materiais e códigos de terceiros mantêm suas licenças originais.

8. Portfólio e créditos

Salvo manifestação contrária e justificável do Cliente, a Agência poderá exibir o projeto em portfólio, cases e comunicações institucionais, sem expor dados sigilosos.

9. Privacidade e cookies (LGPD)

Tratamos dados pessoais conforme nossa Política de Privacidade, informando finalidades, bases legais, prazos e direitos do titular. O uso de cookies é descrito na Política de Cookies, com opção de gerenciamento de preferências.

10. Suporte, manutenção e SLA

Planos de suporte/manutenção (quando contratados) possuem escopo, tempos de resposta e limites de atendimento definidos em proposta/contrato. Incidentes críticos seguem melhor esforço e boas práticas.

11. Responsabilidades

A Agência emprega diligência técnica compatível com o mercado. Não nos responsabilizamos por: (i) conteúdos fornecidos pelo Cliente; (ii) indisponibilidades de terceiros (hospedagem, registradores, gateways, APIs); (iii) uso indevido do Site pelo Usuário; (iv) eventos de força maior. Nada nestes Termos limita direitos indisponíveis do consumidor previstos em lei.

12. Pagamentos e tributos

Valores, forma de pagamento, impostos e atualização monetária constam da proposta/contrato. A falta de pagamento poderá suspender entregas, suporte e acessos até a regularização.

13. Cancelamento, rescisão e reembolsos

Nosso posicionamento é não trabalhar com devolução de valores, mas desenvolver o contrato até a entrega combinada, priorizando:
(a) correções dentro do escopo; (b) retrabalho razoável; (c) créditos de horas/ajustes; (d) replanejamento de prazos.
Contudo, respeitamos integralmente as garantias legais, inclusive:

• Direito de arrependimento (art. 49, CDC) para contratações à distância com consumidor final, no prazo de 7 dias corridos a partir da contratação ou do recebimento do serviço/produto, com os procedimentos cabíveis de cancelamento previstos em lei.

• Nas relações B2B (entre empresas) sem caráter de consumo, aplicam-se as regras contratuais específicas.
  Em casos de chargeback indevido, poderemos adotar medidas administrativas e jurídicas cabíveis.

14. Alterações dos termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo para refletir melhorias, exigências legais ou mudanças de serviço. A versão vigente é aquela publicada no Site, com indicação de data.

15. Disposições finais e foro

A nulidade de alguma cláusula não prejudica as demais. Em relações de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor. Para relações B2B, as partes elegem o foro da Comarca de Juiz de Fora/MG, com renúncia de qualquer outro, salvo disposição legal em contrário.

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